PESCADORES ARTESANAIS TÊM ATÉ O DIA 30 PARA SOLICITAR O "SEGURO-DEFESO

O benefício temporário é destinado aos pescadores que irão paralisar suas atividades por conta do período de proibição de espécie que capturam

Os pescadores artesanais têm até o dia 30 de abril para solicitar o seguro-desemprego do pescador artesanal, ou "seguro-defeso", no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício temporário é destinado aos pescadores que irão paralisar suas atividades por conta do período de proibição de espécie que capturam. O recurso poderá ser solicitado pelas colônias em que seja associado ou diretamente em uma Agência da Previdência Social. 

Os principais requisitos para receber o seguro-defeso são: Exercer a atividade em regime de economia familiar, estar impossibilitado de pescar devido ao período de defesa da espécie que captura e possuir cadastro ativo no RGP no mínimo de um ano como pescador profissional artesanal. Além disso, é preciso que o pescador não tenha emprego vinculado com a atividade da pesca, não seja beneficiado por outro seguro da Assistência social, fora auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e não ter emprego vinculado com atividade pesqueira.

Para a soliticação, o pescador tem que portar um documento de identificação com foto, CPF, cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS) ou documento fiscal de vendo do produto a empresas, registro profissional de pescador e comprovante de residência.

Mais informações você confere no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Fonte: O POVO Online

CÓDIGO DA PESCA BRASILEIRA: DECRETO LEI Nº 221, PROTEÇÃO E ESTIMULOS À PESCA E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                                                   

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

  

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

 

DECRETA:  

CAPÍTULO I

DA PESCA

 

Art. 1º a 4º (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

  

CAPÍTULO II

DA PESCA COMERCIAL

 

TÍTULO I

DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS

 

Art. 5º (Revogado pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

Art. 6º Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento total da embarcação, no valor correspondente a: ("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

I - até 8m - isento;

II - acima de 8m até 12m - 5 OTNs; (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

III - acima de 12m até 16m - 25 OTNs; (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

IV - acima de 16m até 20m - 50 OTNs; (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

V - acima de 20m até 24m - 80 OTNs; (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

VI - acima de 24m até 28m - 105 OTNs; (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

VII - acima de 28m até 32m - 125 OTNs; (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

VIII - acima de 32m - 140 OTNs. (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

§ 1º As taxas fixadas neste artigo serão acrescidas em cinquenta por cento quanto se tratar de embarcação licenciada para a pesca de crustáceos e em vinte por cento quando se tratar de embarcação licenciada para a pesca de sardinha (Sardinella brasiliensis), pargo (Lutjanus purpureus), piramutaba(Brachyplastystoma vaillantti) e de peixes demersais capturados em pesca de arrasto na Região Sudeste-Sul. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

§ 2º A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades competentes. (Parágrafo único transformado em § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

 

Art. 7º a 17 (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

TÍTULO II

DAS EMPRESAS PESQUEIRAS

 

Art. 18. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

Art. 19. Nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no Território Nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 OTNs. ("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

Parágrafo único. Qualquer infração aos dispositivos deste artigo importará na interdição do funcionamento do estabelecimento respectivo sem prejuízo da multa que for aplicável.

 

Art. 20 a 21. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO E BORDO DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA

 

Art. 22 a 25. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

TÍTULO IV

DOS PESCADORES PROFISSIONAIS

 

Art. 26 a 28. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS PARA AMADORES DE PESCA E PARA CIENTISTAS

 

Art. 29. Será concedida autorização para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença anual.

§ 1º  A concessão da licença ao pescador amador ficará sujeita ao pagamento de uma taxa anual nos valores correspondentes a: (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

a) 10 OTNs - para pescador embarcado;  (Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

b) 3 OTNs - para pescador desembarcado § 2º O amador de pesca só poderá utilizar embarcações arroladas na classe de recreio. (Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

§ 3º  Ficam dispensados da licença de que trata este artigo os pescadores amadores que utilizem linha na mão e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, desde que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.585, de 24/10/1978)

§ 4º Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata o § 1º deste artigo, os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.059, de 13/6/1995)

 

Art. 30 a 32. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

CAPÍTULO IV

DAS PERMISSÕES, PROIBIÇÕES E CONCESSÕES

 

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

 

Art. 33 a 38. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

TÍTULO II

DOS APARELHOS DE PESCA E SUA UTILIZAÇÃO

 

Art. 39. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

TÍTULO III

DA PESCA SUBAQUÁTICA

 

Art. 40. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

TÍTULO IV

DA PESCA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE CETÁCEOS

 

Art. 41 a 45. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

TÍTULO V

DOS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS E ALGAS

 

Art. 46 a 49. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

TÍTULO VI

DA AQUICULTURA E SEU COMÉRCIO

 

Art. 50. (Revogado pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

Art. 51. Será mantido registro de aqüicultores amadores e profissionais.

Parágrafo único. Os aquicultores pagarão uma taxa anual conforme a tabela anexa. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

 

Art. 52. As empresas que comerciarem com animais aquáticos ficam sujeitas ao pagamento de taxa anual no valor equivalente a 10 OTNs. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 53 e 54. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

 

Art. 55 a 64. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

CAPÍTULO VII

DAS MULTAS

 

Art. 65 a 72. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E ESTIMULATIVAS

 

TÍTULO I

DAS ISENÇÕES EM GERAL

 

Art. 73 a 79. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

TÍTULO II

DAS DEDUÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA INVESTIMENTOS

 

Art. 80 a 85. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

Art. 86. (Artigo revogado pelo Decreto-Lei nº 1.641, de 7/12/1978) (Revogado pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

Art. 87 a 90. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial) 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 91 a 92. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

Art. 93. Fica instituído o Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da SUDEPE.

 

Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a 20 OTNs. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1/9/1988)

 

Art. 94. (Revogado pela Lei nº 11.699, de 13/6/2008) (Revogado pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

Art. 95 a 99. (Revogados pela Lei nº 11.959, de 29/6/2009, em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial)

 

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

 

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

Severo Fagundes Gomes

Roberto Campos

DIVULGADO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO

O calendário de pagamento do seguro desemprego dos pescadores artesanais, chamado de seguro-defeso, foi divulgado nesta sexta-feira (11), pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Segundo o cronograma, o dinheiro será pago de acordo com o número final do PIS de cada pescador.

 

O seguro-defesa é concedido todo mês aos pescadores durante o período em que a pesca é proibida para garantir que os peixes consigam se reproduzir. O seguro é equivalente a um salário mínimo mensalmente.

 

De acordo com o Codefat, as parcelas serão pagas em lotes semanais. No primeiro dia, para trabalhadores com PIS finais 1 e 2; segundo, PIS finais 3 e 4; terceiro, PIS finais 5 e 6; quarto, PIS finais 7 e 8; quinto, PIS finais 9 e 0.

 

O pagamento é feito pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, por intermédio da Caixa Econômica Federal. O dinheiro é depositado em conta simplificada ou poupança, sem qualquer ônus para o pescador.

 

Os trabalhadores também têm a opção de receber o valor pelo Cartão Cidadão ou direto nas agências. Para isso, deverá ser solicitada a transferência em até dez dias após o recebimento da parcela.

 

Com informações da Agência Brasil

SOLENIDADE DE POSSE DA NOVA DIRETORIA DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-6 DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Por: Assessoria

A Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-6 da cidade de Nossa Senhora do Socorro - Sergipe,  realizou na manha da  sexta-feira passada (17), a cerimônia de posse da nova diretoria. Filiados, membros da diretoria, representantes de outras Colônias de Pescadores,  estiveram presente na solenidade que aconteceu na sede da  Colônia Z-6, no Conjunto João Alves Filho. 

O Presidente da Colônia de Pescadores de Laranjeiras, José Carlos (Sobó), falou da luta dos presidentes das Colônias e dos Pescadores, para se manter vivo junto as politicas sociais do Governo federal.

 

A Presidente da Colônia de Pescadores Z-8 de Propriá, Dilma Silva, parabenizou os membros da Diretoria que tomaram posse e desejou a todos um bom trabalho.

A Vice-Presidente da Colônia de Pescadores Z-6, Elaine Cristina, agradeceu a presença de todos e disse que a diretoria da Colônia Z-6, tem muitos trabalhos e desafios pela frente,

A secretaria Genoveva, falou dos desafios que vem enfrentando e que pretende junto com o Presidente Francisco dos Santos e com todos membros da Nova diretoria, melhorar ainda mais os serviços prestador aos pescadores da Z-6.

O Presidente empossado Francisco dos Santos, agradeceu o apoio que recebeu de todas as colônias amigas, quando algumas pessoas conspiraram contra ele, e agradeceu a Deus pela sua vitória e a todos os membros da diretoria e os pescadores.

Também usaram da Palavra o assessor Jurídico, Dr. Honey, o assessor de comunicação Givaldo Silva, o assessor contábil,  Marques, e outros, que parabenizaram a todos os membros da Nova diretoria.

Após um  período de turbulência, o momento agora é de fortalecimento para que a Colônia Z-6 continue lutando pelos direito dos pescadores(as) em prol da pesca em Socorro, por melhores condições de trabalho e por mais qualidade do pescado.
VEJA AS FOTOS:

 

COLÔNIA DE PESCADORES Z-6 DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO REALIZA RECADASTRAMENTO

Na ultima segunda-feira, dia (04) a Colônia de Pescadores Z-6 de Nossa Senhora do Socorro - se, realizou o recadastramento e atualização dos documentos dos Pescadores e pescadoras do Município. Visto a necessidade de atualização regulamentar dos Associados.

Para isto a Secretária Genoveva e os funcionários da Colônia Z-6, trabalharam muito durante o expediente da Colônia, registrando todas as informações precisas dos pescadores deste município , recadastrando e atualizando todos os dados dos mesmo, para que mediante as informações obtidas , todos os pescadores passem a gozar dos direitos que lhe é outorgados .

Segundo informações da Secretaria da Colônia o Sra. Genoveva, este trabalho visa atualizar não só a situação dos pescadores e pescadoras junto a Colônia.

O Presidente da Colônia de Pescadores Z-6, Francisco dos Santos, quer que todos os associados se atualizem com suas documentações.